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Turismo em Morro de São Paulo, Bahia Brasil Natureza - APA - Proteção Ambiental
Natureza

APA - Proteção Ambiental

                             (APA) das Ilhas de Tinharé e Boipeba

A Área de Proteção Ambiental (APA) é uma categoria de Unidade de Conservação, voltada para a proteção de riquezas naturais que estejam inseridas dentro de um contexto de ocupação humana. O principal objetivo é a conservação de sítios de beleza cênica e a utilização racional dos recursos naturais, colocando em segundo plano, a manutenção da diversidade biológica e a preservação dos ecossitemas em seu estado original.             

  Morro de São Paulo 

RESOLUÇÃO Nº 1.692 DE 19 DE JUNHO DE 1998

 

Morro de São Paulo é muito rico em diversidades ambientais
 

Aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) das Ilhas de Tinharé e Boipeba, no Estado da Bahia.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – CEPRAM, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o que consta do Processo n.º 980000412/2,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental das Ilhas de Tinharé e Boipeba, no Estado da Bahia, com o objetivo do desenvolvimento sustentável da área, objeto do Decreto n.º 1.240 de 05/06/92.

Parágrafo Único – Aprovar e instituir os Programas de Controle e Desenvolvimento, Defesa, Recuperação, Conservação e Educação Ambiental, partes integrantes do Plano de Manejo da APA das Ilhas de Tinharé e Boipeba.

Art. 2º - Respeitada a competência do CEPRAM para o licenciamento das atividades previstas na legislação estadual, poderá o CRA, unidade gestora da APA, passar a atribuição a CONDER e celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais para implementar um sistema de licenciamento conjunto e os organismos integrantes do sistema de licenciamento conjunto, terão prazo de 45 ( quarenta e cinco) dias para se pronunciarem, à partir do recebimento do processo, podendo ser alterado o referido prazo em caso de comprovadas dificuldades técnicas.

Art. 3º - Aprovar e constituir o Zoneamento Ecológico-Econômico, cujas plantas são partes integrantes do Plano de Manejo da APA das Ilhas de Tinharé e Boipeba no Estado da Bahia, em conformidade com as seguintes zonas:

I – ZPR – Zona de Proteção Rigorosa.

II – ZPVS – Zona de Proteção da Vida Silvestre.

III – ZME – Zona de Manejo Especial.

IV – ZOM – Zona de Orla Marítima.

V – ZPV – Zona de Proteção Visual.

VI – ZPV(E) – Zona de Proteção Visual Especial.

VII – ZOR – Zona de Ocupação Rarefeita.

VIII – ZUR – Zona de Urbanização Restrita.

IX – ZEV – Zona Extrativa Vegetal.

X – ZEA – Zona Extrativa Animal.

XI – ZT – Zona Turística.

XII – ZT(E) – Zona Turística Especial.

XIII – ZUC – Zona de Urbanização Controlada.

XIV – ZEP(I) – Zona de Expansão (I)

XV – ZEP (II) – Zona de Expansão (II)

XVI – ZAG – Zona Agrícola.

XVII – ZRA – Zona de Recuperação Ambiental.

 

Art. 4º - ZONA DE PROTEÇÃO RIGOROSA – corresponde às áreas de preservação definidas pela Legislação Federal e pela Constituição Estadual:

I – as áreas de Preservação Permanente relacionadas no Art. 215 da Constituição Estadual, Código Florestal - Lei Federal n.º 4771/65, nos termos dos artigos 2º e 3º , com a redação alterada pela Lei n.º 7.803/89;

II – as Reservas Ecológicas, em conformidade com o que dispõe o artigo 18 da Lei Federal n.º 6.938/81e Resolução CONAMA n.º 004/85; III – corresponde a bolsões de desova de tartarugas marinhas, as áreas localizadas nas praias de

Tassimirim e ao sul da foz do rio Catu até a ponta dos castelhanos, na ilha de Boipeba; Parágrafo 1º - Na área da ZPR só serão permitidos visitação contemplativa controlada, estudos e pesquisas técnico-científico, trilhas ecológicas controladas, pesca e mariscagem por comunidades tradicionais de forma controlada, atividades que impliquem na necessidade de garantir a integridade físico-biótica dos ecossistemas e promoções de recomposição gradativa dos ambientes e/ou unidades ambientais destruídas e/ou modificações por antropismo, ficando expressamente proibidas todas as atividades antrópicas que importem em descaracterização da fauna, flora e ecossistemas aquáticos, ou dos atributos/ características que lhe conferem especificidade e/ou peculiaridade a exemplo da morfologia; proibido o tráfego de veículos; proibido a iluminação nas áreas de desova de tartarugas marinhas conforme portaria Ibama n.º 11 de 30/01/95, proibido cata de Guaiamuns durante o período de desova.

Parágrafo 2º - O poder público deverá implantar programas de sinalização, fiscalização sistemática e de controle de acesso à zona.

Art. 5º - ZONA DE PROTEÇÃO DA VIDA SILVESTRE - corresponde as: Ilhas de Manguinho e Papagaio que apresentam pouca ou insignificante ação antrópica, com a presença de animais silvestres, principalmente de avifauna, e local de pouso e reprodução de aves migratórias; áreas de floresta ombrófia densa de Mata Grande, na ilha de Boipeba e Mata da Cerca Grande e Panam na Ilha de Tinharé; dunas do Cabacaça, na Ilha de Boipeba; recifes da prais do Bainema até a foz do rio Catu, na ilha de Boipeba.

Parágrafo 1º - Nessa zona, qualquer atividade fica restrita ao que estabelece a legislação Federal, no que diz respeito às áreas de preservação permanente, conforme define o Código Florestal – Lei

n.º 4.771/65, Lei da Política nacional do Meio Ambiente n.º 6.938/81 no seu Art. 18 e Resolução CONAMA 004/85.

Parágrafo 2º - o poder público deverá: propor limites de distância para tráfego de embarcações, implementar programas de sinalização, fiscalização sistemática e de controle de acesso à zona.

Art. 6º - ZONA DE MANEJO ESPECIAL (ZME) – corresponde as áreas que contém ambientes diretamente relacionados às áreas úmidas podendo ou não ter sofrido alguma ação antrópica. À partir das proximidades da lagoa de Garapuá, estendendo-se para o sul da Ilha de Tinharé até as proximidades das fazendas Pracuí e Salinas; áreas menores na fazenda Santo Antônio e próximo a localidade de Canavieiras, na ilha de Tinharé; ao longo da trilha que liga a localidade de Garapuá a fazenda de Pilão defronte a Cairú, em Tinharé; área ao norte da Ilha de Tinharé, cortada pelos rios Cabotã e Taengo; área entre o rio Cabotã e Mata da Cerca Grande e Panam, na Ilha de Tinharé, área entre as manchas de floresta ombrófila de mata grande e do Bainema na ilha de Boipeba.

Parágrafo 1º - Na área de ZME só será permitida a pesquisa técnico-científico, implantação de trilhas controladas e visitação controlada, ficando restrita qualquer atividade que descaracterize seus ecossistemas, que venha a comprometer a sua auto-recuperação exemplo de atividades que resolvam o terreno, que interrompam o fluxo natural das águas ou comprometam a sua qualidade, dentre outras a serem defenidas em estudos específicos.

Parágrafo 2º - O poder público deverá apresentar estudos técnicos-científicos para indicação de usos definitivos nessa zona; proteção das margens com espécies adaptadas e controle das fontes de assoreamento.

Art. 7º - ZONA DE ORLA MARÍTIMA (ZOM) – corresponde à faixa de proteção de 60m contados a partir da linha de preamar máxima, incluindo terrenos de marinha e desembocadura dos principais rios. Conforme Constituição do Estado da Bahia, Art. 214, incivo IX e Lei Federal n.º 7661/88, Art.

10º , compreende dentre outras praias de: Em Tinharé: Morro de São Paulo (Alambique, Prainha,

Segunda, Terceira e Quarta), Garapuá e Pontal. Em Boipeba: Cueira, Tassimirim e Bainema.

Parágrafo 1º - Na área da ZOM só será permitida a visitação contemplativa, atividades de apoio ao turismo e ao lazer (esportes de praia e banho) e pesca artesanal, ficando restrito arruamentos, tráfego de veículos, construção de edificações em caráter permanente e qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso público ao mar.

Parágrafo 2º - O poder público deverá apresentar estudos para indicação de parâmetros construtivos; os projetos de implantação de equipamentos de segurança e apoio a pesca, recreação, turismo e/ou qualquer situação excepcional deverão ter aprovação da entidade administradora; a implantação de barracas de praia dependerá dee autorização da Prefeitura.

Art. 8º - ZONA DE PROTEÇÃO VISUAL (ZPV) – corresponde ao contexto paisagístico de dunas e colinas, próximas às localidades de Morro de São Paulo e Gamboa, em processo de ocupação, que otimizam a implantação de equipamentos de infra-estrutura turística.

Parágrafo 1º - Na área da ZPV só serão permitidos a visitação contemplativa, trilhas ecológica, residencial unidomiciliar (lote min: 1.000 m², IP-0,7, Gab. Max.-02 pav.) e turístico ( lote min.: 5.000 m², IP-0,8, Gab. Max.: -02 pav.), ficando restritos o trânsito de veículos automotores sobre as dunas, a implantação de qualquer empreendimento em caráter permanente, nas encostas com declividade igual ou superior a 45 graus, onde somente será permitido, mediante a aprovação da entidade gestora, a implantação de estruturas leves ou provisórias a exemplo de mirantes, a fim de manter o valor cênico da área, a derrubada de coqueiros fica sujeita a aprovação, com a obrigação de que, para cada coqueiro derrubado, sejam plantados outros 3 (três) no terreno e todos os empreendimentos deverão apresentar solução de esgotamento compatível com a profundidade de lençol freático.

Parágrafo 2º - O poder público municipal deverá apresentar indicação de parâmetros construtivos para equipamentos de apoio ao turismo.

Art. 9º - ZONA DE PROTEÇÃO VISUAL ESPECIAL [ZPV(E)], corresponde no contexto paisagístico onde ocorrem dunas e colinas com paisagem conservada, que otimizam a implantação de equipamentos de infra-estrutura turística de baixa densidade.

Parágrafo 1º - Na ZPV(E) – será permitida a visitação contemplativa, trilhas ecológicas e residência unidomiciliar e pluridomiciliar (lote min.: 10.000 m², IP-0,8, Gab. máx –02pav., dens. max.: 250 m²/hab) e turístico (lote min.: 20.000 m², IP-0,8,Gab. max.: 02pav. Dens. max.: 250 m²/hab, ficando restrito o trânsito de veículos automotores sobre as dunas, a implantação de qualquer empreendimento em caráter permanente, nas encostas com declividade igual ou superior a 45 graus, onde somente será permitido, mediante a aprovação da entidade gestora, a implantação de estruturas leves ou provisórias a exemplo de mirantes, a fim de manter o valor cênico da área, a errubada de coqueiros fica sujeita a aprovação, com a obrigação de que, para cada coqueiro derrubado, sejam plantados outros 3 (três) no terreno; todos os empreendimentos deverão apresentar solução de esgotamento compatível com a profundidade de lençol freático; qualquer empreendimento deverá ser submetido a EPIA.

Parágrafo 2º - O poder público municipal deverá apresentar indicação de parâmetros construtivos para equipamentos de apoio ao turismo.

Art. 10º - ZONA DE PROTEÇÃO RAREFEITA (ZOR), corresponde as áreas costeiras relacionadas a mananciais superficiais, com vocação para o turismo de baixa densidade.

Parágrafo 1º - Na ZOR será permitido residência unidomiciliar e pluridomiciliar (lote min.: 3.000 m², IP-0,8, Gab. máx –02pav., dens. max.: 250 m²/hab) e turístico (lote min.: 20.000 m², IP-0,8,Gab. max.: 03pav. Dens. max.: 250 m²/hab), ficando restrito a descaracterização da morfologia do terreno, fauna e flora; todos os empreendimentos deverão apresentar solução de esgotamento compatível com a profundidade de lençol freático.

Parágrafo 2º - O poder público municipal deverá apresentar indicação de parâmetros construtivos para equipamentos de apoio.

Art. 11º - ZONA DE URBANIZAÇÃO RESTRITA (ZUR), compreende os povoados com características sococulturais tradicionais, a exemplo de: Galeão, Garapuá, Pedrinhas, Cachoeirinha, Canavieiras, Moreré e São Sebastião (cova da Onça).

Parágrafo 1º - Na ZUR será permitido residência unidomiciliar e pluridomiciliar, comércio e serviço de pequeno porte, conservando as características turísticas locais, ficando restrito a implantação de loteamentos e qualquer tipo de construção que venha alterar a atual estrutura urbanística e sociocultural das populações.

Parágrafo 2º - O poder público municipal determinará diretrizes de uso e ocupação do solo e desenvolvimento do Programa de Educação Ambiental.

Art. 12º - ZONA EXTRATIVA VEGETAL (ZEV), corresponde as áreas de mata com a presença de piaçava, localizadas na Ilha de Tinharé, já utilizadas pelas comunidades tradicionais.

Parágrafo 1º - Na ZEV será permitido extração controlada de piaçava, atividades econômicas com características artesanais, agricultura de subsistência, implantação de hotel fazenda (gleba min: 500.000 m², IP-0,9, Gab. max:-02 pav., dens. max.: -250 m²/hab), ficando restrito desmatamento.

Parágrafo 2º - Deverão ser realizados estudos para delimitação de áreas para extração de piaçava, criação de cooperativas e cadastramento das populações que utilizem as áreas e desenvolvimento de Programa de Educação Ambiental.

Art. 13º - ZONA EXTRATIVA ANIMAL (ZEA), corresponde as áreas de manguezais, já utilizadas pelas populações tradicionais para extração dos organismos marinhos, localizados no entorno dos Rios Abrué, Marim e Verde ba Ilha de Tinharé, que deverão ter acompanhamento e assistência técnica dos órgãos governamentais para sua utilização controlada, ficando expressamente proibido qualquer atividade que importe em alteração do ecossistema.

Parágrafo Único – Implementar estudos para demarcação dos limites da Zona Extrativa Animal, com criação de cooperativas e cadastramento das populações que utilizam estas áreas.

Art. 14º - ZONA TURÍSTICA (ZT), compreende áreas de terraços marinhos e colinas apropriados para expansão turística (veraneio), e a Zona Turística Especial (ZTE), compreende as áreas da ZT mais a de flúvio marinhos com declividade suave cuja localização determina uma vocação turística de baixa densidade.

Parágrafo 1º - Todos os empreendimentos turísticos que vierem a se instalar nas ZT e ZTE ficam sujeitos ‘a apresentação de soluções de saneamento básico compatível com a profundidade do lençol freático, e licenciamento condicionado a Estudo Preliminar de Impacto Ambiental – EPIA.

Parágrafo 2º - O poder público municipal definirá modelo de padronização de equipamentos, com elaboração de programa de desenvolvimento turístico.

Art. 15º - ZONA DE URBANIZAÇÃO CONTROLADA (ZUC), compreende as áreas de colinas, dunas e terraços fluvio-marinhos de Morro de São Paulo, Gamboa e Velha Boipaba que apresentam ocupação desordenada, carente de infra-estrutura básica e que sofrem com o impacto decorrente do turismo de massa, ficando todo empreendimento condicionado a apresentar solução de saneamento básico compatível com a profundidade do lençol freático.

Parágrafo 1º - Na área da ZUC só serão permitidos empreendimentos comercial; serviços; institucional; residencial unidomiciliar e pluridomiciliar com lote mínimo de 250 m², IP-0,5 e gabarito máximo de 02 Pav. E empreendimentos turístico com lote mínimo de1.200 m², IP=0,6 e Gab. max.: 02pav., ficando sujeitos a Legislação Ambiental e parcelamento do solo vigente.

Parágrafo 2º - O poder público implementará programa de Educação Ambiental para as comunidades das Ilhas de Tinharé e Boipeba, especialmente as do entorno das zonas ZUR, ZEV, ZEA E ZUC.

Art. 16º - ZONA DE EXPANSÃO ZEP(I), corresponde áreas de colinas, vetores de expansão  urbana dos povoados de Morro de São Paulo, Gamboa e Velha Boipeba e a Zona de Expansão - ZEP(II), compreende as áreas de terraços marinhos e colinas, próximas aos adensamentos de Morro de São Paulo e Gamboa e defronte a sede de Cairu com tendência a expansão urbana ficando os empreendimentos condicionados a legislação ambiental e parcelamento do solo vigentes e a apresentar solução de saneamento básico compatível com a profundidade do lençol freático.

Parágrafo 1º - Na área da ZEP(I) só serão permitidos empreendimentos comercial, serviços, residencial unidomiciliar e pluridomiciliar com lote mínimo de 302m², índice de permeabilidade igual a 0,5 e gabarito máximo de 02Pav., e para empreendimentos turísticos lote mínimo de1.500 m², índice de permeabilidade igual a 0,6 e gabarito máximo de 02Pav., diferenciando para ZEP(II) somente nos lotes mínimo de 600m² e 2.000m² respectivamente.

Parágrafo 2º - O poder público deverá elaborar os planos de ordenamento do uso e ocupação do solo e definir padrões construtivos, para as zonas ZUC, ZEP(I) e (II).

Art. 17º - ZONA AGRÍCOLA (ZAG), corresponde as áreas de terraços marinhos e flúvio-marinhos e colinas, onde já se pratica atividade agropastoril de subsistência e extrativismo vegetal ficando expressamente condicionado o uso de defensivos aos moldes da Legislação vigente e em

conformidade com a Resolução CONAMA 10/88, sendo proposto o turismo de baixa densidade com proibição no parcelamento do solo para loteamento residencial.

Parágrafo 1º - Na ZAG só serão permitidas atividades agropastoril de subsistência, extrativismo controlado, atividades econômicas com características artesanais e residencial unidomiciliar e pluridomiciliar e turístico, com lote mínimo de 20.000m², índice de permeabilidade igual a 0,8 e gabarito máximo de 02Pav., e densidade máxima de 250m²/habitantes.

Parágrafo 2º - O poder público municipal deverá implantar programas de incentivo aos pequenos produtores através de programas de cooperativas, assistência técnica e apoio a comercialização.

Art. 18º - ZONA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL – ZRA, corresponde as áreas de terraços marinhos e flúvio-marinhos e colinas com atuação de processos erosivos decorrentes dos fatores naturais e/ou da ação antrópica localizadas a noroeste da ilha de Boipeba e extremidade nordeste da ilha de Tinharé (morro do farol – Morro de São Paulo), ficando expressamente proibida a construção de qualquer empreendimento, em caráter permanete, até que seja elaborado plano de recuperação, para posterior definição de uso permitido.

Parágrafo Único – O poder público elaborará Plano de Recuperação da área com proposta para sua utilização sustentável.

Art. 19º - Todas as atividades e empreendimentos a se instalarem na APA da Ilha de Tinharé e Boipeba, em qualquer de suas zonas, deverão obter licença da entidade gestora da APA e, nos casos previstos em Lei, ou no Plano de Manejo aprovado nesta Resolução, licenciamento cumulativo do CEPRAM.

Art. 20º - O poder público estadual e federal deverá implementar programa de enriquecimento das bordas dos ecossistemas e de áreas degradadas, bem como implantar corredores ligando diversos fragmentos com vistas a manutenção da fauna.

Art. 21º - O poder público estadual, municipal e federal deverá criar e delimitar unidades de conservação tipo parque, reserva ecológica, para fins educacionais, científicos e ecoturísticos, assim como preservar os sítios Paleontológicos das localidades Cova Onça e Ilha do Rato.

Art. 22º - Tratar conforma a legislação ambiental vigente os ecossistemas definidos de Preservação Permanentes, que encontram-se inseridos em áreas de Uso do Zoneamento Ecológico-Econômico das Ilhas de Tinharé e Boipeba.

Art. 23º - Os usos permitidos, as diretrizes e exigências básicas e os parâmetros urbanísticos para a ocupação das zonas aludidas nos artigos 6º a 17º, se acham expressas, conforme cada caso, no Plano de Manejo aprovado nesta Resolução, e dela são parte integrante.

Art. 24º - Os programas referentes a Defesa, Conservação, Educação Ambiental, Controle e Desenvolvimento que se acham expressas no Plano de Manejo da APA das Ilhas de Tinharé e Boipeba deverão ser implantados com a finalidade de ressarcir ao Meio Ambiente sua capacidade de resiliência e suporte.

Art. 25º - Estabelecer critérios para delimitar maior área possível de ocorrência dos sítios paleontológicos nas localidades de São Sebastião e Ilha do Rato para sua maior preservação.

Art. 26º - Realizar estudos identificando processos de deriva litorânea sobre os depósitos de praias das Ilhas de Tinharé e Boipeba quando da construção de equipamentos nestas áreas.

Art. 27º - Recuperar as áreas degradadas do manguezal, usando propágulos das mesmas espécies encontradas na região de ocorrência do ecossistema.

Art. 28º - Promover criteriosamente a limpeza dos ecossistemas aquáticos com o objetivo de ressarcir sua capacidade de resiliência e desenvolver a comunidade do entorno seu meio de sobrevivência.

Art. 29º - Preservar as áreas que sirvam de s´tio de nidificação, alimentação e pouso principalmente das espécies migratórias.

Art. 30º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – CEPRAM, em 19 de junho de 1998.

LUIZ CARREIRA

Presidente


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